Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 10/05/2023PL 2454/2023
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a revogação de medidas protetivas.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 14/04/2025, 00:00
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:19.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Fausto Santos Jr. · Deputado(a)