Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 09/05/2023PL 2416/2023
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 14/07/2025, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:34.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Alfredo Gaspar · Deputado(a)
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Rosângela Moro · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Paulo Foletto · Deputado(a)
- Dr. Frederico · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Deltan Dallagnol · Deputado(a)
- Pedro Aihara · Deputado(a)
- Flávia Morais · Deputado(a)
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)