Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 09/05/2023PL 2410/2023
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CSAUDE
- Desde
- 03/12/2024, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:08.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Pedro Aihara · Deputado(a)
- Paulo Foletto · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Alfredo Gaspar · Deputado(a)
- Flávia Morais · Deputado(a)