Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 04/05/2023PLP 104/2023
Dispõe sobre a reparação de danos em terras produtivas esbulhadas ou usurpadas.
Onde ela está agora
Retirado pelo(a) Autor(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 03/07/2023, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:35.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Fernanda Pessoa · Deputado(a)