Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 26/04/2023PL 2162/2023
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Envio ao Senado Federal
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 08/05/2026, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 20:47.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marcelo Crivella · Deputado(a)
- Jorge Braz · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Murilo Galdino · Deputado(a)
- Milton Vieira · Deputado(a)
- Márcio Marinho · Deputado(a)
- Rogéria Santos · Deputado(a)
- Carlos Gomes · Deputado(a)
- Alexandre Guimarães · Deputado(a)
- Amaro Neto · Deputado(a)
- Tenente Coronel Zucco · Deputado(a)
- Roberto Duarte · Deputado(a)
- Defensor Stélio Dener · Deputado(a)
- Aluisio Mendes · Deputado(a)
- Lafayette de Andrada · Deputado(a)
- Wilson Santiago · Deputado(a)
- Luis Carlos Gomes · Deputado(a)
- Gustinho Ribeiro · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)
- Alex Santana · Deputado(a)
- Vinicius Carvalho · Deputado(a)
- Diego Garcia · Deputado(a)
- Gilberto Abramo · Deputado(a)
- Antonio Andrade · Deputado(a)
- Maria Rosas · Deputado(a)
- Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
- Domingos Sávio · Deputado(a)
- Fred Linhares · Deputado(a)
- Coronel Meira · Deputado(a)
- Gabriel Mota · Deputado(a)
- Adilson Barroso · Deputado(a)