Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 26/04/2023PL 2155/2023
Altera a redação do artigo 6º da lei 10.826 de 2003, para conceder o porte de arma aos professores.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CE
- Desde
- 16/06/2023, 15:26
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:37.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)