Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 25/04/2023PL 2143/2023
Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, incluindo na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames e avaliações complementares solicitados por fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e psicólogos, quando forem necessários para auxiliar no diagnóstico e evolução do tratamento.
Onde ela está agora
Retirado pelo(a) Autor(a)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 13/06/2023, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:37.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duarte · Deputado(a)