Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 20/04/2023PL 2058/2023
Altera a redação da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar o número de candidatos a ser registrado por cada partido às vagas na Câmara dos Deputados, na Câmara Legislativa, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais.
Onde ela está agora
Aguardando Recebimento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 30/05/2023, 00:00
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 19:03.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Paulo Azi · Deputado(a)