Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 19/04/2023PL 1999/2023
Altera o artigo 7º da lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 04/06/2024, 13:51
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:52.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marcos Pollon · Deputado(a)