Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 19/04/2023PL 1993/2023
Altera a Lei nº 9.096, de 1995 – Lei dos Partidos Políticos- estabelecendo que os detentores de cargo eletivo, desde a sua eleição até o fim dos mandatos, tornam-se automaticamente membros efetivos dos diretórios partidários e insere novas modalidades de justa causa para a desfiliação partidária.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 30/08/2023, 00:00
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:39.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Dani Cunha · Deputado(a)
- Chiquinho Brazão · Deputado(a)
- Ricardo Abrão · Deputado(a)
- Marcos Soares · Deputado(a)
- Juninho do Pneu · Deputado(a)