Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 19/04/2023PLP 95/2023
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Jacobina, Estado da Bahia.
Onde ela está agora
Devolvida ao(à) Autor(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 15/06/2023, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:39.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Charles Fernandes · Deputado(a)