Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 13/04/2023PL 1879/2023
Institui o dia 05 de abril de 2023, como o Dia Nacional pela Paz e Segurança nas escolas e creches no Brasil.
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 16/08/2023, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:46.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Ana Paula Lima · Deputado(a)