Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 13/04/2023PL 1870/2023
Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 02/06/2023, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:35.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Sargento Portugal · Deputado(a)