Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 12/04/2023PL 1815/2023
Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e ribeirinhas e das aldeias indígenas.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CFT
- Desde
- 29/07/2026, 16:49
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Anulada
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:41.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Aliel Machado · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Pedro Lupion · Deputado(a)
- Giacobo · Deputado(a)
- Beto Richa · Deputado(a)
- Sergio Souza · Deputado(a)