Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 12/04/2023PL 1812/2023
Insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática do delito em ambiente escolar.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Desde
- 24/05/2023, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:09.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Tenente Coronel Zucco · Deputado(a)