Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/04/2023PL 1783/2023
Torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas unidades de ensino, tanto particulares quanto da rede pública.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 19/05/2026, 10:34
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:42.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Bebeto · Deputado(a)