Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 11/04/2023PL 1782/2023
Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 26/10/2023, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:14.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)