Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 03/04/2023PLP 83/2023
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Desde
- 16/06/2023, 09:44
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:28.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Pedro Westphalen · Deputado(a)