Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 30/03/2023PL 1553/2023
Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Desde
- 17/05/2023, 00:00
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:57.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Amanda Gentil · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Geraldo Resende · Deputado(a)
- Maria Arraes · Deputado(a)
- Bacelar · Deputado(a)
- Yandra Moura · Deputado(a)