Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 20/03/2023PLP 67/2023
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para definir regra de modulação de efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a cessação dos efeitos da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo e remitir débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Desde
- 16/06/2023, 09:44
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:57.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Luciano Bivar · Deputado(a)
- Fabio Schiochet · Deputado(a)
- Dayany do Capitão · Deputado(a)
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Nicoletti · Deputado(a)
- Coronel Assis · Deputado(a)
- Moses Rodrigues · Deputado(a)