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Como a Política Funciona
Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
Câmara dos Deputados
apresentada em 16/03/2023

PEC 7/2023

Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.

Ler o texto completo Ver na Câmara

Onde ela está agora

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Órgão
MESA
Desde
27/04/2023, 00:00
Quem decide
Indefinida

Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:49.

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe
1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
Votos necessários
3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
Depois
Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Ver o passo a passo completo →Constituição (abre em nova aba)

Quem apresentou

Mais 161 assinaturas de apoio

Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.

Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026

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