Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 14/03/2023PL 1150/2023
Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.
- Temas:
- Trabalho e Emprego
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CTRAB
- Desde
- 22/07/2026, 11:09
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:50.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Túlio Gadêlha · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Guilherme Boulos · Deputado(a)
- Glauber Braga · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)