Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 13/03/2023PL 1087/2023
Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Desde
- 25/04/2023, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 154, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 19:20.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Guilherme Boulos · Deputado(a)
- Túlio Gadêlha · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)