Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/03/2023PL 1068/2023
Altera o Art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para facultar ao locatário a modalidade de garantia a oferecer em contratos de locação.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 25/04/2023, 19:38
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:51.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Beto Preto · Deputado(a)