Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 07/03/2023PL 953/2023
Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CICS
- Desde
- 30/10/2024, 17:33
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:53.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Luizianne Lins · Deputado(a)
- Natália Bonavides · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Erika Kokay · Deputado(a)
- Jack Rocha · Deputado(a)
- Reginete Bispo · Deputado(a)
- Gleisi Hoffmann · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)