Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 07/03/2023PL 948/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a indicação de sinal luminoso e sonoro sobre a faixa de pedestre.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 28/08/2026, 14:46
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:53.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Moses Rodrigues · Deputado(a)