Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 01/03/2023PL 775/2023
“Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 25/04/2023, 19:33
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:43.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Merlong Solano · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Airton Faleiro · Deputado(a)
- Helder Salomão · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Zeca Dirceu · Deputado(a)
- Joseildo Ramos · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Alfredinho · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Washington Quaquá · Deputado(a)
- Alencar Santana · Deputado(a)
- Paulão · Deputado(a)