Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 28/02/2023PL 723/2023
Institui anualmente a data de 1º de outubro como o Dia Nacional de Combate ao Etarismo.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 23/04/2024, 00:00
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:55.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Raimundo Santos · Deputado(a)