Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 28/02/2023PL 692/2023
Assegura o transporte de cães e gatos de estimação na cabine das aeronaves no transporte aéreo público regular.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CDC
- Desde
- 05/11/2025, 15:41
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:56.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Zé Haroldo Cathedral · Deputado(a)
- Célio Studart · Deputado(a)