Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 23/02/2023PL 627/2023
Proíbe homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas no Sistema Nacional de Viação – SNV, em obras de arte, nomeação de Prédios Públicos da Administração Federal e nos Monumentos Nacionais em todo território nacional e altera a Lei nº 6.682/79 e Lei nº 6.682/79, para substituir homenagens a escravocratas, higienistas e genocidas por nomes de eventos ou personalidades históricas cuja ocorrência ou vida tenha sido notabilizada pela defesa de direitos individuais, coletivos ou difusos de pessoas negras ou indígenas
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCULT
- Desde
- 05/05/2026, 16:52
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 20:44.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Glauber Braga · Deputado(a)