Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 14/02/2023PL 517/2023
Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para proibir o porte de arma de fogo em período eleitoral.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 04/09/2025, 12:07
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:58.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Helder Salomão · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)