Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/02/2023PL 453/2023
Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 03/05/2023, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:59.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Deltan Dallagnol · Deputado(a)
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Joaquim Passarinho · Deputado(a)
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)