Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/02/2023PL 447/2023
Altera Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 10/02/2023, 14:56
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:59.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Coronel Fernanda · Deputado(a)