Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 09/02/2023PL 398/2023
Institui a Lei Antiganância no Brasil
- Temas:
- Economia
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 29/08/2023, 17:06
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:59.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Mauricio Neves · Deputado(a)