Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 07/02/2023PLP 19/2023
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Desde
- 29/03/2023, 00:00
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 07:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Guilherme Boulos · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Glauber Braga · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)