Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 07/02/2023PL 317/2023
Institui a "Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional", para os fins que especifica.
Onde ela está agora
Arquivada
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 12/11/2024, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:34.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marcelo Queiroz · Deputado(a)
- Delegado Matheus Laiola · Deputado(a)
- Fred Costa · Deputado(a)
- Delegado Bruno Lima · Deputado(a)