Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 03/02/2023PL 269/2023
Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CDHMIR
- Desde
- 18/12/2025, 10:50
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 07:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Mario Frias · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
- Daniel Freitas · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Jefferson Campos · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
- André Fernandes · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Junio Amaral · Deputado(a)
- Mauricio do Vôlei · Deputado(a)
- Abilio Brunini · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Coronel Fernanda · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Lincoln Portela · Deputado(a)
- Eduardo Bolsonaro · Deputado(a)
- Pastor Eurico · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Amália Barros · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Fausto Santos Jr. · Deputado(a)