Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/02/2023PL 216/2023
Institui o dia 8 de janeiro como o Dia Nacional em Defesa da Democracia e da República.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 08/04/2025, 22:59
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 07:02.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Zé Neto · Deputado(a)