Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/02/2023PL 190/2023
Tipifica o crime de violência obstétrica.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 18/12/2024, 17:32
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 20:48.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Dagoberto Nogueira · Deputado(a)
- Greyce Elias · Deputado(a)