Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 02/02/2023PLP 14/2023
Disciplina a alteração dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios em razão do censo demográfico.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 10/05/2023, 00:00
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:36.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Lula da Fonte · Deputado(a)