Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 02/02/2023PL 163/2023
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 08/04/2025, 22:59
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:15.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Zeca Dirceu · Deputado(a)
- Luizianne Lins · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Carlos Zarattini · Deputado(a)
- Natália Bonavides · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Washington Quaquá · Deputado(a)
- Alfredinho · Deputado(a)
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Vicentinho · Deputado(a)