Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/02/2023PL 136/2023
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CDHMIR
- Desde
- 24/10/2025, 13:56
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 07:03.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Rubens Otoni · Deputado(a)