Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/02/2023PLP 11/2023
Dispõe sobre normas para a emissão de moeda pelo Banco Central
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CDE
- Desde
- 02/03/2026, 00:00
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 07:04.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Kim Kataguiri · Deputado(a)