Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/02/2023PLP 2/2023
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o bloqueio de dotações orçamentárias nas condições que especifica.
Onde ela está agora
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Órgão
- MESA
- Desde
- 12/05/2026, 15:36
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 07:05.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- David Soares · Deputado(a)