Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/02/2023PL 30/2023
Denomina a BR-050, entre o Distrito Federal e a cidade de Santos, de "Rodovia Rei Pelé".
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CCULT
- Desde
- 24/02/2026, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 07:05.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Florentino Neto · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Zeca Dirceu · Deputado(a)
- Luizianne Lins · Deputado(a)