Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 02/02/2023PL 21/2023
"Institui o dia nacional de defesa da democracia."
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 08/04/2025, 22:59
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:16.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Alencar Santana · Deputado(a)
- Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
- Natália Bonavides · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)
- Washington Quaquá · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Paulão · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Alexandre Lindenmeyer · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Airton Faleiro · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Enio Verri · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Padre João · Deputado(a)
- José Airton Félix Cirilo · Deputado(a)
- Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Zeca Dirceu · Deputado(a)
- Rubens Otoni · Deputado(a)
- Luizianne Lins · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)