Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/02/2023PL 3/2023
Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Onde ela está agora
Transformado em Norma Jurídica
- Órgão
- MESA
- Desde
- 09/02/2024, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 07:05.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Maria Arraes · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Leandre · Deputado(a)
- Flávia Morais · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Luizianne Lins · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Duarte · Deputado(a)
- Jandira Feghali · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Elcione Barbalho · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
- Amanda Gentil · Deputado(a)
- Florentino Neto · Deputado(a)
- Alice Portugal · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Professora Goreth · Deputado(a)
- Erika Kokay · Deputado(a)
- Fernanda Pessoa · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Helena Lima · Deputado(a)