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Como a Política Funciona
Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
apresentada em 25/05/2021

PEC 14/2021

Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

Ler o texto completo Ver na Câmara

Onde ela está agora

Transformado em Norma Jurídica

Órgão
MESA
Desde
16/10/2026, 00:00
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decide
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Consultado na Câmara em 26/10/2026, 17:15.

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe
1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
Votos necessários
3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
Depois
Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Ver o passo a passo completo →Constituição (abre em nova aba)

Quem apresentou

  • Dr. Leonardo · Deputado(a)
Mais 177 assinaturas de apoio

Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.

Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026

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