Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
apresentada em 14/12/2017PEC 395/2017
Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 31/08/2026, 23:59
- Regime
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 08:09.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Senado Federal - João Capiberibe · Órgão do Poder Legislativo